Quais os tributos cobrados?
O Google ou os parceiros dele que processam pagamentos vão deduzir o custo total dos tributos retidos (TR) brasileiros dos seus ganhos (incluindo na Google Play Store e em compras feitas em apps) se as duas condições a seguir forem válidas:
- Você recebe o pagamento em uma moeda diferente do real brasileiro (BRL).
- Você oferece o app Google Play Store e compras no app para clientes no Brasil. (Essas compras podem ser feitas com qualquer forma de pagamento disponível.)
O Google calcula os TRs brasileiros como 25% do preço ao consumidor, que consistem em 15% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), mais 10% de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Para mais detalhes, acesse a Central de Ajuda do Play Console.
Por que coletamos informações?
Se o país em que você tem residência fiscal tiver um Acordo de Dupla Tributação (ADT) com o Brasil, ao fornecer suas informações fiscais ao Google, você estará afirmando que tem direito a uma taxa de retenção do IRRF conforme o acordo. Isso não afeta a CIDE, que continua aplicável.
Documentos a serem enviados:
Se você for uma pessoa física ou jurídica e quiser reivindicar benefícios de acordo fiscal para o IRRF sobre seus ganhos com vendas no Google Play para clientes no Brasil, forneça ao Google um certificado de residência fiscal emitido pelo seu governo local. Para solicitar benefícios de acordo fiscal, adicione suas Informações fiscais do Brasil. .
Governos que atualmente aceitam certificados de residência fiscal para ganhos no Brasil:
- Argentina
- Áustria
- Bélgica
- Finlândia
- França
- Israel
- Japão
- Coreia
- México
- Singapura
- África do Sul
- Espanha
- Suíça
- Turquia
- A taxa de retenção na fonte do IRRF atualizada será válida para pagamentos de ganhos futuros, mediante análise e aprovação do Google. Os países aceitos e os requisitos necessários para um acordo estão sujeitos a mudanças, a critério exclusivo do Google, e não serão válidos retroativamente.