Programadores localizados na Índia
Se residir na Índia, é responsável por determinar se precisa de ter um Número de Identificação Fiscal para Impostos sobre bens e serviços (GSTIN), bem como um eventual imposto aplicável à venda de apps/conteúdo em apps a utilizadores na Índia. Além disso, é da sua responsabilidade determinar e pagar os impostos aplicáveis relativamente a quaisquer taxas de serviço do Google Play que lhe são cobradas pela Google.
A Google é responsável por deduzir e depositar um imposto de retenção na fonte sobre rendimentos adequado (dedução de impostos na fonte) e realizar a TCS (cobrança de impostos na fonte) do GST, se existir, por conta de apps e jogos pagos (incluindo compras na app) vendidos por si.
Para compras feitas por clientes na Índia através de um sistema de faturação alternativo, a Google vai cobrar-lhe o imposto de retenção na fonte (dedução de impostos na fonte) sobre as vendas de compras na app a clientes na Índia processadas nesses sistemas de faturação alternativos. A Google vai liquidar esses impostos e taxas junto das autoridades competentes.
Programadores localizados fora da Índia
Devido às leis tributárias da Índia, a Google, como fornecedor de serviços do mercado, é responsável por determinar, cobrar e liquidar o GST e a Equalisation Levy em seu nome relativamente a todas as compras na app e de apps pagas na Google Play Store feitas por clientes na Índia.
Para compras feitas por clientes no sistema de faturação do Google Play, a Google deduz o GST e a Equalisation Levy dos seus ganhos e liquida tais impostos e taxas junto das autoridades competentes. A taxa de compensação vai refletir-se no seu relatório de ganhos como "Equalisation Levy da Índia".
Para compras feitas por clientes na Índia através de um sistema de faturação alternativo, a Google vai cobrar-lhe o GST e a Equalisation Levy aplicáveis sobre as vendas de compras na app a clientes na Índia processadas nesses sistemas de faturação alternativos.
O que os programadores sediados na Índia têm de fazer ao abrigo da legislação do GST/imposto sobre o rendimento?
Faculte o seu PAN
Faculte o seu GSTIN
Por que motivo estamos a recolher impostos?
O governo da Índia exige que a Google esteja em conformidade com determinadas leis tributárias aplicáveis a um operador de comércio eletrónico. Isto inclui a retenção do imposto de retenção na fonte aplicável ao abrigo da secção 194O da lei de 1961 relativa ao imposto sobre o rendimento, e a cobrança do GST aplicável ao abrigo da secção 52 da lei de 2017 relativa ao Imposto sobre bens e serviços central (leia em conjunto com as disposições relevantes das leis de imposto sobre bens e serviços do estado/território da União). As disposições fiscais acima mencionadas requerem que a Google cobre impostos a entidades e indivíduos sediados na Índia que tenham estabelecido uma parceria connosco na plataforma do Google Play.
Baseamo-nos na morada da empresa/morada de faturação indicada pelos programadores para determinar os impostos adequados e agir em conformidade com os regulamentos fiscais na Índia. Não exigimos um certificado de residência fiscal para a Índia. É responsável pela exatidão do número de identificação fiscal/informações fiscais e da morada da empresa que facultar à Google.
Situação fiscal do EEE
Os serviços prestados a clientes do EEE não estão sujeitos ao GST da Índia, uma vez que os serviços da Google são elegíveis para uma vantagem de isenção de taxa ao abrigo da legislação do GST da Índia. Para beneficiarem da vantagem de isenção de taxa, os clientes do EEE devem enviar os seguintes documentos à Google:
- Carta de aprovação (LOA) emitida pelo Comissário para o Desenvolvimento relevante.
- Certificado de registo do GST que indique claramente o tipo de registo como unidade do EEE ou programador do EEE.
- A Google pode pedir documentação ou esclarecimentos adicionais, conforme necessário.
Estas orientações destinam-se apenas a fins informativos e não devem ser consideradas como aconselhamento fiscal. Recomendamos que os clientes do EEE consultem os respetivos consultores fiscais para receber orientações específicas sobre as respetivas obrigações fiscais.