Última atualização: 31 de julho de 2021
Os presentes Termos de Vendas ("Termos") aplicam-se a todas as encomendas efetuadas por si através da app para dispositivos móveis ou do Website do Fitbit, ou por telefone com o apoio ao cliente do Fitbit (coletivamente, a "Fitbit Store"). Ao efetuar uma encomenda através da Fitbit Store, aceita vincular-se aos presentes Termos. Afiança e garante que tem a capacidade legal para aceitar os presentes Termos. Se tem menos de treze anos, ou qualquer idade mínima superior em vigor na sua jurisdição, afiança e garante que recebeu o consentimento de um dos pais ou do tutor para celebrar os presentes Termos. Se a sua encomenda incluir serviços pagos, os nossos Termos de Serviços Pagos são incorporados nos presentes Termos. Os presentes Termos são celebrados entre si e a Fitbit LLC e, se aplicável, o revendedor nomeado pela Fitbit LLC conforme identificado na Fitbit Store ou na confirmação da encomenda. Nos presentes Termos, "Fitbit" e "nós" referem-se à Fitbit LLC e/ou aos respetivos afiliados e, se aplicável, a tal revendedor.
POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO
Se, por qualquer motivo, não estiver contente com a compra de um dispositivo e/ou acessório da marca Fitbit na Fitbit Store, tem direito a um reembolso total se cumprir as condições abaixo indicadas. Este direito de devolução não se aplica à compra ou renovação de quaisquer Serviços Pagos, conforme definido e regido pelos nossos Termos de Serviços Pagos. Os encargos de envio e manutenção, as taxas de embrulho de presentes e os impostos pagos (por exemplo, estaduais, alfandegários ou o IVA) não são reembolsáveis. Para ser elegível para um reembolso, tem de cumprir todas as condições que se seguem:
- Solicitar uma autorização de devolução no prazo de 45 dias após a data do envio. No entanto, para compras efetuadas em novembro e dezembro, o prazo para solicitar uma autorização de devolução é 31 de janeiro do ano seguinte ou 45 dias a partir da data de envio, conforme o que for mais longo;
- Devolver o dispositivo e/ou acessório, incluindo todas as peças incluídas na embalagem original, em bom estado; e
- Incluir o número da autorização de devolução na devolução.
Se a devolução não cumprir qualquer uma das condições acima, podemos, à nossa discrição, recusar aceitá-la ou cobrar-lhe uma taxa de reposição de stock de até 15% do preço original.
GARANTIA COMERCIAL DO PRODUTO
A sua utilização de dispositivos e acessórios da marca Fitbit está sujeita à Garantia Comercial do Produto aplicável. A Garantia Comercial do Produto da Fitbit não se aplica a produtos ou acessórios de terceiros que possam ser vendidos na Fitbit Store. Para problemas de garantia relacionados com esses produtos, contacte o fabricante em questão.
Podem não estar disponíveis locais de reparação ou peças sobresselentes para o seu produto ou na sua região. Além disso, os artigos apresentados para reparação podem ser substituídos por artigos recondicionados equivalentes, em vez de serem reparados. A reparação de artigos pode resultar na perda de quaisquer dados gerados pelo utilizador. Faça uma cópia de segurança dos seus dados. Para mais informações, consulte a página Garantia Comercial do Produto.
NÃO SE DESTINA A REVENDA
A Fitbit Store vende e envia produtos apenas para clientes finais. Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar a sua encomenda se suspeitarmos que está a adquirir produtos para revenda.
PREÇOS
Os preços são indicados na moeda aplicável com base na localização selecionada e podem não incluir encargos de envio e manutenção, ou impostos aplicáveis, que, se aplicáveis, ser-lhe-ão comunicados antes de efetuar a encomenda. Reservamo-nos o direito de alterar os preços de quaisquer produtos ou serviços na Fitbit Store em qualquer altura e sem aviso prévio.
ENCOMENDA, ENVIO E ENTREGA
Podemos recusar ou cancelar qualquer encomenda, ou limitar a quantidade de qualquer encomenda, à nossa inteira discrição, mesmo depois de recebermos a sua encomenda. Também podemos solicitar informações de qualificação adicionais antes de aceitar ou processar a encomenda. Embora seja nossa prática confirmar encomendas por email, a receção de um email de confirmação não constitui a nossa aceitação da sua encomenda nem a nossa confirmação de uma oferta para vender um produto ou serviço.
Se pretender efetuar uma transação através da Fitbit Store, pode ser-lhe solicitado que faculte determinadas informações relevantes, como as suas informações de pagamento e envio. AFIANÇA E GARANTE QUE TEM O DIREITO DE UTILIZAR QUALQUER MÉTODO DE PAGAMENTO QUE ESCOLHA UTILIZAR PARA CONCLUIR ESSA TRANSAÇÃO. Ao enviar essas informações, concede-nos o direito de fornecer essas informações a terceiros para facilitar as transações. Pode ser necessária a validação das informações antes da confirmação ou da conclusão de qualquer transação.
A entrega efetiva da sua encomenda pode ser afetada por vários eventos fora do nosso controlo, e concorda que não somos responsáveis por entregas atrasadas. O título dos produtos é-lhe transferido aquando da entrega dos produtos à transportadora. No entanto, o risco de perda ou danos nos produtos é-lhe transferido aquando da entrega dos produtos.
Embora sejamos o operador da Fitbit Store, em determinadas regiões, os produtos e serviços podem ser-lhe vendidos pelo nosso revendedor designado, como o vendedor de registo, nos termos contratuais entre nós e o revendedor. Conforme descrito acima, isto significa que tem um contrato com esse revendedor designado para o fornecimento desses produtos e serviços. Nesse caso, o ponto de compra ou a confirmação da encomenda irão incluir as informações de contacto adequadas para quaisquer problemas relacionados com a sua encomenda. A Fitbit, Inc. e os respetivos afiliados são terceiros beneficiários expressos dos presentes Termos nos casos em que os presentes Termos são celebrados entre si e o revendedor designado.
DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
Reservamo-nos o direito de adicionar ou remover produtos e serviços da Fitbit Store em qualquer altura e por qualquer motivo. Reservamo-nos igualmente o direito de alterar as quantidades disponíveis para compra em qualquer altura, mesmo depois de efetuar uma encomenda.
Não nos responsabilizamos pela integridade, precisão, fiabilidade, validade ou pontualidade de quaisquer fichas, descrições ou imagens (incluindo, sem exclusões, quaisquer funcionalidades e especificações como pesos e tamanhos) de quaisquer produtos ou serviços disponíveis através da Fitbit Store. Essas informações e a disponibilidade de qualquer produto ou serviço (incluindo, sem exclusões, a validade de qualquer cupão ou desconto) estão sujeitas a alteração em qualquer altura e sem aviso prévio. Envidamos todos os esforços razoáveis para apresentar com precisão os atributos dos produtos, incluindo as cores aplicáveis. No entanto, as cores reais que vê dependem do sistema do seu computador e não podemos garantir que o seu computador apresente essas cores com precisão. É da sua responsabilidade compreender e agir em conformidade com todas as leis locais, estaduais, federais e estrangeiras aplicáveis (incluindo a idade mínima obrigatória) relativamente à compra, posse e utilização de qualquer produto ou serviço.
COMPATIBILIDADE
A determinação da compatibilidade dos produtos e serviços com qualquer equipamento necessário (por exemplo, garantia de que utiliza um dispositivo móvel compatível) é da sua exclusiva responsabilidade. Concorda que a falta de compatibilidade não constitui um defeito que suscite uma reclamação ao abrigo da nossa Garantia Comercial do Produto.
LICENÇA DE SOFTWARE
Na medida em que os produtos encomendados por si contenham, consistam de ou disponibilizem software Fitbit de qualquer forma, esse software é licenciado a si e não vendido, de acordo com os nossos Termos de Utilização.
LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
EXCETO ATÉ AO LIMITE PROIBIDO PELA LEI APLICÁVEL, NEM A FITBIT, OS RESPETIVOS FORNECEDORES, DISTRIBUIDORES OU LICENCIADORES, NEM QUALQUER OUTRA PARTE ENVOLVIDA NA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO OU FORNECIMENTO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS FITBIT SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, FORTUITOS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU DERIVADOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS OU BOA VONTADE, INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO, DANOS AO COMPUTADOR OU FALHA DO SISTEMA OU CUSTO DE SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM OS PRESENTES TERMOS OU A UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS FITBIT, QUER SEJA COM BASE NA GARANTIA, CONTRATO, DANO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, E QUER A FITBIT, O RESPETIVO FORNECEDOR, DISTRIBUIDOR, REVENDEDOR OU LICENCIADOR, OU OUTRA PARTE ENVOLVIDA NA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, OU ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS FITBIT SEJAM OU NÃO INFORMADOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, MESMO QUE UMA SOLUÇÃO LIMITADA AQUI ESTABELECIDA TENHA FALHADO NO RESPETIVO PROPÓSITO ESSENCIAL.
EM CASO ALGUM, A RESPONSABILIDADE AGREGADA E TOTAL DA FITBIT, OU DO RESPETIVO FORNECEDOR, DISTRIBUIDOR, REVENDEDOR OU LICENCIADOR, OU DE OUTRA PARTE ENVOLVIDA NA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO OU ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS FITBIT, DECORRENTE DE E RELACIONADA COM OS PRESENTES TERMOS OU A UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS FITBIT EXCEDE OS VALORES QUE PAGOU PELA COMPRA APLICÁVEL.
AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DOS DANOS PREVISTOS ACIMA SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DO NEGÓCIO ENTRE SI E A FITBIT.
ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DERIVADOS OU FORTUITOS, PELO QUE A LIMITAÇÃO SUPRAMENCIONADA PODE NÃO SE APLICAR A SI.
RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS
LEIA ATENTAMENTE A SECÇÃO SEGUINTE POIS REQUER QUE ARBITRE DETERMINADOS DIFERENDOS E QUEIXAS CONNOSCO E LIMITA A FORMA COMO PODE SOLICITAR-NOS UMA REPARAÇÃO.
Concorda que qualquer diferendo entre si e a Fitbit decorrente de ou relacionado com a sua encomenda através da Fitbit Store (coletivamente, "Diferendos") será regido pelo procedimento de arbitragem descrito abaixo.
LEI APLICÁVEL
Salvo disposição em contrário da legislação aplicável, os Termos e a resolução de quaisquer Diferendos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado da Califórnia, independentemente dos respetivos princípios de conflito de leis.
RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS INFORMAL
Pretendemos responder às suas preocupações sem que seja necessário um caso legal formal. Antes de apresentar uma queixa contra a Fitbit, concorda em tentar resolver o Diferendo informalmente através do endereço de email [email protected]. Vamos tentar resolver o Diferendo informalmente entrando em contacto consigo por email. Se o diferendo não for resolvido no prazo de 15 dias após o envio, pode ser intentada uma ação formal por si ou pela Fitbit.
AMBAS AS PARTES CONCORDAM EM ARBITRAR
Aceita, juntamente com a Fitbit, resolver quaisquer Diferendos através de arbitragem final e vinculativa, exceto conforme estipulado abaixo nas Exceções ao Contrato de Arbitragem.
RECUSA DO CONTRATO DE ARBITRAGEM
Pode recusar o presente contrato de arbitragem através do endereço de email [email protected] no prazo de 30 dias após a primeira aceitação dos presentes Termos e indicando que recusa este contrato de arbitragem (inclua o seu nome próprio e apelido).
PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM
A American Arbitration Association (AAA) irá administrar a arbitragem ao abrigo das respetivas Regras de Arbitragem dos Consumidores. O processo de arbitragem será conduzido no condado dos Estados Unidos onde vive ou trabalha, em São Francisco, na Califórnia, ou em qualquer outra localização com a qual concordarmos.
TAXAS DE ARBITRAGEM
As regras da AAA irão reger o pagamento de todas as taxas de arbitragem. A Fitbit pagará todas as taxas de arbitragem em caso de queixas inferiores a 75 000 $. A Fitbit não solicitará custos nem honorários de advogados na arbitragem, exceto se o revisor determinar que a sua queixa é infundada.
EXCEÇÕES AO CONTRATO DE ARBITRAGEM
As queixas podem ser apresentadas por si ou pela Fitbit, se forem elegíveis, num tribunal de ações de pequeno montante em São Francisco (CA) ou em qualquer condado dos Estados Unidos onde vive ou trabalha. Qualquer uma das partes pode intentar uma ação judicial apenas para reparação injuntiva para impedir a utilização não autorizada ou o abuso dos produtos ou serviços Fitbit, ou a infração de direitos de propriedade intelectual (por exemplo, marca comercial, segredo corporativo, direitos de autor ou direitos de patentes) sem recorrer primeiro a arbitragem ou ao processo informal de resolução de diferendos descrito acima.
SEM AÇÕES JUDICIAIS COLETIVAS
Apenas pode resolver Diferendos com a Fitbit individualmente e não pode apresentar uma queixa como requerente ou membro coletivo numa ação representativa, consolidada ou coletiva. Ao abrigo do nosso contrato, não são permitidas arbitragens coletivas, ações judiciais coletivas, ações gerais de advogados privados nem a consolidação com outras arbitragens.
FÓRUM JUDICIAL PARA DIFERENDOS
Exceto se contrariamente exigido pela lei aplicável, na eventualidade de o contrato de arbitragem não se aplicar a si nem à sua queixa, concorda, juntamente com a Fitbit, que qualquer processo judicial (exceto ações de pequeno montante) será apresentado nos tribunais federais ou estaduais do Condado de São Francisco, Califórnia. Consente, juntamente com a Fitbit, submeter-se à jurisdição pessoal desses tribunais. Ambas as partes concordam em renunciar ao direito a um julgamento por júri.
LIMITAÇÃO NAS QUEIXAS
Independentemente de qualquer estatuto ou lei em contrário, qualquer queixa ou causa da ação decorrente de ou relacionada com a sua encomenda da Fitbit Store tem de ser apresentada no prazo de um (1) ano após a apresentação da queixa ou causa da ação. Caso contrário, essa queixa ou causa da ação será excluída definitivamente.
DISPOSIÇÕES GERAIS
As partes renunciam à aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias.
Salvo indicação em contrário nos presentes Termos, estes constituem a compreensão e o acordo total e exclusivo entre nós relativamente a quaisquer encomendas que efetue na Fitbit Store. Além disso, os presentes Termos substituem todos e quaisquer acordos ou contratos orais ou escritos anteriores entre nós relacionados.
Se, por qualquer motivo, um tribunal de uma jurisdição competente concluir que qualquer disposição dos presentes Termos é inválida ou não executória, essa disposição aplica-se na extensão máxima permitida e as restantes disposições dos presentes Termos permanecem em vigor.
Não pode ceder, delegar nem transferir os presentes Termos, por lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da Fitbit. Qualquer tentativa de cedência ou transferência dos presentes Termos que efetuar, sem tal consentimento, é considerada nula e inválida. A Fitbit pode atribuir ou transferir livremente os presentes Termos sem restrições. Sujeito ao precedente, os presentes Termos vinculam-se e entram em vigor em prol das partes, dos respetivos sucessores e cessionários autorizados.
Quaisquer avisos ou outras comunicações facultados pela Fitbit ao abrigo dos presentes Termos, incluindo os relacionados com modificações aos presentes Termos, serão enviados: (i) por email para o endereço que tenha facultado à Fitbit; ou (ii) através de uma publicação na Fitbit Store. Para avisos efetuados por email, a data em que a mensagem é enviada será considerada a data em que esse aviso é transmitido.
O incumprimento de qualquer direito ou disposição dos presentes Termos por parte da Fitbit não será considerado uma renúncia a esse direito ou disposição. A renúncia a esse direito ou disposição só terá efeito se for por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Fitbit. Salvo se expressamente definido nos presentes Termos, o exercício por qualquer uma das partes de qualquer uma das soluções ao abrigo dos presentes Termos não prejudica as restantes soluções ao abrigo dos presentes Termos ou de outra forma.
Não irá exportar nem reexportar, direta ou indiretamente, os produtos ou serviços, ou quaisquer informações técnicas relacionadas com estes, para qualquer destino ou pessoa proibida ou restrita pela lei aplicável, incluindo, sem exclusões, as leis e regulamentos de controlo de exportações dos EUA.
PODEM APLICAR-SE TERMOS ADICIONAIS
Podem aplicar-se termos adicionais a determinados produtos ou serviços. Em caso de conflito entre os presentes Termos e quaisquer termos adicionais, prevalecem os termos adicionais.