Informações de residência fiscal e declaração e retenção de tributos fora dos EUA

Declaração e retenção de informações fiscais

Importante: o Google não pode fornecer orientações sobre questões fiscais. Entre em contato com seu consultor fiscal para entender melhor a situação.

Como enviar informações fiscais

Caso alguma das circunstâncias abaixo se aplique, o Google poderá ser obrigado a coletar suas informações fiscais:

Seu contrato é com uma entidade do Google no país relevante.
Você tem um contrato com uma entidade do Google fora do país, mas vende para clientes no país em questão.
Você ou sua empresa estão no país relevante (seja qual for o país do contrato).

Se precisar fornecer esses dados, poderá fazer isso na central de pagamentos do Google. Nem todo mundo precisa fornecer essas informações.

Siga estas instruções para enviar ou revisar as informações fiscais:

Faça login na Central de pagamentos do Google.
Em Configurações, encontre o país para onde você está enviando as informações fiscais ou onde sua empresa está localizada e clique em Editar.

Informações específicas do local

Clique no extensor de seta relevante para ver as informações fiscais sobre a entidade governamental de interesse.

Brasil

Quais os tributos cobrados?

O Google ou os parceiros dele que processam pagamentos vão deduzir o custo total dos tributos retidos (TR) brasileiros dos seus ganhos (incluindo na Google Play Store e em compras feitas em apps) se as duas condições a seguir forem válidas:

Você recebe o pagamento em uma moeda diferente do real brasileiro (BRL).
Você oferece o app Google Play Store e compras no app para clientes no Brasil. (Essas compras podem ser feitas com qualquer forma de pagamento disponível.)

O Google calcula os TRs brasileiros como 25% do preço ao consumidor, que consistem em 15% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), mais 10% de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Para mais detalhes, acesse a Central de Ajuda do Play Console.

Por que coletamos informações?

Se o país em que você tem residência fiscal tiver um Acordo de Dupla Tributação (ADT) com o Brasil, ao fornecer suas informações fiscais ao Google, você estará afirmando que tem direito a uma taxa de retenção do IRRF conforme o acordo. Isso não afeta a CIDE, que continua aplicável.

Documentos a serem enviados:

Se você for uma pessoa física ou jurídica e quiser reivindicar benefícios de acordo fiscal para o IRRF sobre seus ganhos com vendas no Google Play para clientes no Brasil, forneça ao Google um certificado de residência fiscal emitido pelo seu governo local. Para solicitar benefícios de acordo fiscal, adicione suas Informações fiscais do Brasil. .

Governos que atualmente aceitam certificados de residência fiscal para ganhos no Brasil:

Argentina
Áustria
Bélgica
Finlândia
França
Israel
Japão
Coreia
México
Singapura
África do Sul
Espanha
Suíça
Turquia

A taxa de retenção na fonte do IRRF atualizada será válida para pagamentos de ganhos futuros, mediante análise e aprovação do Google. Os países aceitos e os requisitos necessários para um acordo estão sujeitos a mudanças, a critério exclusivo do Google, e não serão válidos retroativamente.

Canadá

Vendedores no Canadá

Para que os requisitos fiscais sejam atendidos e o Google possa processar a cobrança e a remessa de tributos indiretos em nome dos vendedores residentes no Canadá, eles precisam preencher um ou os dois formulários a seguir:

GST 506 (GST/HST)
FP-2506-V (QST)

Se você está em Quebec, somente o FP-2506-V é necessário. Se você está fora de Quebec e não pretende vender para clientes nessa região, somente o formulário GST506 é necessário.

Vendedores fora do Canadá

Os vendedores não residentes no Canadá que têm números de registro fiscal canadenses normais (como GST/HST ou QST) precisam fornecer ao Google as informações fiscais e os formulários de escolha tributária aplicáveis.

Sobre os formulários GST 506 (GST/HST) e FP-2506-V (QST)

Explicação sobre os termos:

GST: imposto sobre bens e serviços
HST: tributo harmonizado sobre vendas
QST: tributo sobre vendas de Québec

Esses formulários se aplicam quando uma entidade coleta e envia um ou mais dos tributos acima em nome de outra entidade. Nesse caso, o Google coleta e envia os dados para as autoridades fiscais em nome da sua empresa. Ambas as entidades precisam assinar o formulário para que ele seja válido. Os formulários de escolha da agência não são enviados às autoridades fiscais. É recomendável manter cópias assinadas para fins de registro, caso as autoridades fiscais as solicitem.

Instruções para preencher o formulário GST 506 (GST/HST) e o formulário FP-2506-V (QST)

Baixe e imprima o Formulário GST 506 pré-assinado pelo Google usando os links fornecidos na declaração fiscal do Canadá. Siga estas instruções e faça upload do formulário preenchido:

Preencha a Parte A, incluindo seu número do GST/HST
Preencha a Parte D e assine à caneta

Baixe e imprima o Formulário FP-2506-V pré-assinado pelo Google usando os links fornecidos na declaração fiscal do Canadá. Siga estas instruções e faça upload do formulário preenchido:

Preencha a Seção 1, incluindo os números do GST/HST e do QST
Marque a caixa de seleção apropriada na seção 3.1
- Se você não estiver em Quebec, marque apenas o QST
- Caso esteja em Quebec, marque o GST/HST e o QST
Preencha a Seção 4 e assine à caneta

Compradores no Canadá

Dependendo da sua localização e das informações de correspondência que você fornecer ao Google, talvez seja necessário enviar seus dados fiscais. Se for o caso, faça isso na central de pagamentos do Google. Nem todo mundo precisa fornecer essas informações. Se você se qualifica para receber isenções fiscais pelo status de Governo Provincial ou das Primeiras Nações, envie suas informações fiscais com um documento que comprove essa qualificação.

Alíquota padrão:

As alíquotas são determinadas pela província no endereço oficial do seu perfil para pagamentos. A regras fiscais padrão vão ser aplicadas, a menos que você apresente um status diferente, como a isenção fiscal de Governo Provincial ou das Primeiras Nações.

Imposto sobre bens e serviços (GST): taxa federal que se aplica a todo o Canadá
Tributo harmonizado sobre vendas (HST): aplicável em Ontário, Nova Brunswick, Newfoundland e Labrador, Nova Escócia e Ilha do Príncipe Eduardo
Tributo provincial sobre vendas (PST, na sigla em inglês): aplicável na Colúmbia Britânica, Manitoba e Saskatchewan, além do GST
Tributo sobre vendas de Quebec (QST): aplicável em Quebec, além do GST

Isenções fiscais do Canadá para entidades não residentes:

Se você é cliente da Google LLC, tem direito às seguintes isenções fiscais:

IBS/HST: os clientes podem adicionar o número de identificação fiscal ao perfil para pagamentos.
QST: os clientes podem adicionar o número de identificação fiscal ao perfil para pagamentos.
Revendedor PST: os clientes podem adicionar o ID fiscal ao perfil para pagamentos

No Canadá, a Google LLC está registrada sob o regime GST/HST simplificado, em conformidade com a seção 211.11 da Lei de Impostos Especiais de Consumo, e sob o regime QST simplificado, de acordo com a seção 477.5 da Lei de Tributos Sobre Vendas de Quebec.

Isenções fiscais do Canadá para as entidades locais:

Se você é cliente da Google Canada Corp ou da Google Cloud Canada Corp, tem direito às seguintes isenções fiscais:

Revendedor PST: os clientes podem adicionar o número de identificação fiscal ao perfil para pagamentos
Primeiras nações
Governo provincial

Se você selecionar "Primeiras Nações" ou "Governo Provincial", será necessário fazer upload de um documento que comprove sua qualificação para isenções fiscais.

Documentos aceitos para comprovar a qualificação para isenção fiscal:

Status das Primeiras Nações

Envie um dos seguintes documentos:

Certificado do cartão de status indígena
Confirmação temporária do documento de registro (TCRD)
Certificado de isenção de pagamento de impostos indígenas

Status de Governo Provincial

Forneça um certificado de isenção que mostre que você não precisa pagar o IBS ou HST, assinado por um representante autorizado.

O nome da empresa no documento precisa ser igual ao do perfil para pagamentos e informações fiscais.
Seu endereço oficial precisa estar em uma das seguintes províncias: Alberta, Manitoba, Territórios do Noroeste, Saskatchewan ou na província de Yukon.

Índia

Desenvolvedores na Índia

Se você estiver na Índia, é sua responsabilidade determinar se é necessário receber um número de identificação no cadastro do tributo sobre bens e serviços (GSTIN), assim como identificar os tributos aplicáveis à venda de apps/em apps para os usuários nesse país. Além disso, é sua responsabilidade determinar e pagar os tributos aplicáveis sobre as taxas de serviço do Google Play cobradas pelo Google.

O Google é responsável por deduzir e recolher o tributo retido na fonte e o IBS com cobrança na fonte (TCS, na sigla em inglês), se houver, aplicável a apps e jogos pagos (incluindo compras no app) vendidos por você.

Se você oferecer aos seus clientes na Índia a opção de usar um sistema alternativo de faturamento (ou seja, que não é o do Google) para compras dentro do seu app, coletaremos o imposto de renda retido na fonte (TDS, na sigla em inglês) sobre essas vendas. Esse valor será descontado dos seus ganhos e repassado ao governo indiano. O desenvolvedor arca com o tributo; o Google faz a cobrança e o repasse às autoridades competentes.

Desenvolvedores fora da Índia

Devido à legislação tributária da Índia, o Google, como provedor de serviços de marketplace, é responsável por determinar, cobrar e enviar o IBS referente a todas as compras de apps e de itens em apps na Google Play Store feitas por clientes nesse país.

Em compras feitas por clientes no sistema de faturamento do Google Play, o Google vai deduzir o IBS dos seus ganhos e enviar esses tributos às autoridades competentes.

Em compras feitas por clientes na Índia usando um sistema de faturamento alternativo, o Google vai cobrar de você o IBS aplicável sobre vendas no app de clientes na Índia processadas por esse sistema.

O que os desenvolvedores baseados na Índia precisam fazer de acordo com a lei sobre o IBS/Imposto de renda?

Enviar o PAN

Você precisa enviar seu número da conta permanente (PAN) ao Google. Ele é um número exclusivo atribuído pelo Departamento de Imposto de Renda da Índia. Vamos verificar isso com as informações no banco de dados do governo. Se o quarto caractere for "P", representando uma pessoa física, precisamos verificar se o cartão Aadhaar está vinculado a um cartão PAN.

Enviar o GSTIN

Os desenvolvedores localizados na Índia, que necessitam ter um registro de acordo com a legislação sobre o IBS, precisam fornecer o GSTIN ao Google. Isso ajuda o Google a reter corretamente a TCS aplicável do IBS nas vendas que recebem essa tributação feitas por desenvolvedores indianos, além de garantir a precisão das informações enviadas ao departamento indiano de IBS. Vamos verificar o número no banco de dados do governo. Em caso de erro na verificação, o formulário será rejeitado.

Por que estamos cobrando impostos?

O governo da Índia exige que o Google obedeça a determinadas legislações tributárias aplicáveis a um operador de e-commerce. Isso inclui a retenção do imposto de renda aplicável de acordo com a seção 194O da Lei do Imposto de Renda de 1961 e a cobrança do IBS aplicável de acordo com a seção 52 da Lei do Imposto Central sobre Bens e Serviços de 2017 (leia as disposições relevantes das leis tributárias de bens e serviços do estado / território da união). As disposições fiscais mencionadas acima exigem que o Google colete tributos de entidades e pessoas físicas na Índia que fazem parceria com a plataforma do Google Play.

Usamos o endereço comercial/de faturamento fornecido pelos desenvolvedores (você) para determinar os tributos adequados e obedecer às regulamentações fiscais da Índia. Não exigimos um certificado de residência fiscal desse país. Você é responsável pela precisão do CPF ou CNPJ/das informações fiscais e do endereço comercial fornecidos ao Google.

Status fiscal da SEZ

Os suprimentos feitos para clientes da SEZ não estão sujeitos ao IBS da Índia, porque os serviços do Google se qualificam para um benefício de taxa zero de acordo com a legislação do IBS da Índia. Para aproveitar o benefício de classificação zero, os clientes da SEZ precisam enviar os seguintes documentos ao Google:

Carta de aprovação (LOA, na sigla em inglês) emitida pelo Comissário de Desenvolvimento relevante.
Certificado de registro do IBS indicando claramente o tipo de registro como unidade da SEZ ou desenvolvedor da SEZ.
O Google pode solicitar outros documentos ou esclarecimentos, se necessário.

Essas orientações são apenas para fins informativos e não devem ser consideradas como consultoria fiscal. Recomendamos que os clientes da SEZ consultem os consultores fiscais para receber orientações específicas sobre as obrigações fiscais.

Irlanda

Observação: no momento, o status das informações de residência fiscal relacionadas à isenção fiscal na Irlanda não é limitado a contas nem afeta os pagamentos e a retenção de tributos.

Documentos a serem enviados:

Para a Irlanda, comprove residência fiscal fornecendo pelo menos um dos documentos listados para sua situação.

Para organizações:

Um certificado de residência fiscal emitido pelo governo local

Para pessoas físicas:

Um certificado de residência fiscal emitido pelo governo local
Um documento de identificação fiscal
Um documento de identidade nacional válido emitido pelo governo com um endereço local que mostre que você é residente fiscal do país emissor

Tipos de documentos que não são aceitos:

Passaporte
CNH
contrato social

Israel

Por que estamos coletando as informações?

O Google poderá ser obrigado a reter tributos sobre os pagamentos feitos a você por clientes em Israel, a menos que você tenha recebido aprovação de isenção fiscal nesse país.

Documento a ser enviado (para isenção fiscal):

Para comprovar a isenção, envie para análise a carta de aprovação da isenção fiscal emitida pela autoridade fiscal de Israel.

Requisitos da carta de aprovação da isenção fiscal

Verifique se a carta de aprovação atende aos seguintes requisitos:

Ela foi emitida pela autoridade fiscal de Israel.
As informações da carta precisam ser idênticas aos dados do perfil para pagamentos do Google.
A carta precisa indicar o período de vigência da aprovação. Verifique se o período é relevante.

Singapura

Observação: no momento, o status das informações de residência fiscal relacionadas à isenção fiscal em Singapura não é limitado à conta nem afeta os pagamentos ou a retenção de tributos.

Documentos a serem enviados:

Em Singapura, tanto organizações quanto indivíduos precisam fornecer um certificado de residência fiscal emitido pelo governo local.

Taiwan

Por que estamos coletando as informações?

O Google é obrigado a reter tributos sobre pagamentos feitos a você por clientes em Taiwan de acordo com a legislação fiscal local desse país. Esses pagamentos estão associados a vendas a usuários finais na Play Store, a menos que você:

possa fornecer qualquer registro fiscal/ID do IVA do Taiwan;
tenha recebido uma carta emitida pela autoridade fiscal de Taiwan informando que você tem direito a uma taxa de retenção na fonte reduzida (財政部臺北國税局函).

Documento a ser enviado (para uma carta solicitando uma taxa de retenção na fonte reduzida):

Para comprovar a taxa de retenção na fonte reduzida, envie para análise a carta de aprovação da redução emitida pela autoridade fiscal de Taiwan indicando o contrato com o Google Play.

Requisitos da carta de retenção de tributos

Verifique se a carta de aprovação atende aos seguintes requisitos:

É emitida pela autoridade fiscal de Taiwan.
Reflete seu acordo com a plataforma do Google Play.
As informações da carta precisam ser idênticas aos dados do perfil para pagamentos do Google.
A carta precisa indicar o período de vigência da aprovação. Verifique se o período é relevante.
Precisa estar no formato PDF, PNG ou JPEG e ter menos de 50 MB.

Um exemplo de carta:

Perguntas frequentes

Como enviar suas informações fiscais

Por que preciso preencher esse formulário?

Precisamos das suas informações fiscais por um ou mais destes motivos:

Você ganha dinheiro com os produtos do Google.
Você compra Serviços do Google que exigem informações fiscais.
Você recebe pagamentos por entidades do Google localizadas em países que exigem essas informações.

Nos casos em que o Google precisa reter tributos sobre nossos pagamentos a você, o envio das suas informações fiscais permite aplicar a taxa de retenção na fonte correta ou a isenção fiscal e garantir que os pagamentos sejam feitos dentro do prazo.

A taxa de retenção na fonte pode ser reduzida?

A taxa de retenção na fonte depende de vários fatores, que são determinados pelas informações fiscais do Google. Caso seu país/região tenha um acordo fiscal com o país/região em que você ganha dinheiro com os produtos do Google, a retenção de tributos poderá ser reduzida.

O que acontece se eu não preencher o formulário?

Seu pagamento pode estar sujeito a uma dedução de tributo retido maior se a legislação fiscal local exigir a retenção de tributos.

Observação: o status das informações de residência fiscal relacionadas à isenção fiscal na Irlanda ou Singapura não resultará em limitações da conta nem afetará pagamentos ou tributos retidos.

Qual é o status das minhas informações fiscais?

Suas informações têm um dos seguintes status:

Em análise

Suas informações fiscais enviadas estão sendo analisadas. Se precisarmos de mais documentos para validar as informações fiscais ou confirmar sua identidade, você vai receber uma notificação na central de pagamentos do Google e por e-mail.

Ação necessária

Outras informações fiscais são necessárias para confirmar sua identidade ou a precisão das informações enviadas.

Aceita

Suas informações fiscais foram enviadas, analisadas e aceitas.

Recusada

Suas informações fiscais podem ter sido recusadas porque:

O documento está desfocado ou pouco nítido
O documento está expirado ou não é de um tipo aceito
Páginas ou informações estão ausentes, como uma assinatura

Se suas informações forem recusadas, você vai receber uma notificação na central de pagamentos do Google e por e-mail. Os documentos enviados precisam estar nítidos, atualizados e completos.

Observação: as análises podem levar até sete dias úteis.

Informações de residência fiscal

Comprovante de residência fiscal

O país/região de residência fiscal de uma pessoa física ou jurídica é o local em que ela é responsável pelo pagamento de tributos. O país em que você reside não é necessariamente seu país de residência fiscal. Para determinar seu status, pergunte a um consultor fiscal ou consulte os critérios de residência fiscal do país/região.

O Google exige um comprovante de residência fiscal para determinar nossa obrigação de retenção de tributos dos pagamentos feitos a você.

Para mais informações, consulte Certificado de residência fiscal (TRC).

Certificado de residência fiscal (TRC)

Um Certificado de residência fiscal é um documento específico que indica a residência do contribuinte. O governo emite esse certificado para evitar tributos duplicados e fraudes fiscais resultantes da aplicação incorreta das disposições dos tratados internacionais. Use um TRC para mostrar que tem direito à aplicação de acordos fiscais de dupla tributação e para obedecer às regulamentações fiscais locais.

Requisitos para o certificado de residência fiscal:

É um documento emitido pelo governo, criado com o objetivo de validar a residência fiscal.
Se o TRC indicar um país relacionado a um acordo fiscal, o acordo precisará abranger o país.

Observação: talvez seja necessário traduzir o certificado de residência fiscal para o inglês.

Exemplos de TRCs de alguns países

Observação: por conveniência, o Google compilou uma lista de certificados de residência fiscal de entidades e pessoas físicas em determinados países. Esta não é uma fonte oficial de informações. Entre em contato com um consultor fiscal para receber orientações sobre tributos.

Acordos fiscais

Como saber se me qualifico para os benefícios de acordo fiscal?

Consulte um consultor fiscal capacitado. Os países aceitos e os requisitos necessários para um acordo estão sujeitos a mudanças, a critério exclusivo do Google.

O Google pode ajudar a determinar se me qualifico para um acordo fiscal?

Infelizmente, o Google não pode fazer isso. Consulte um consultor fiscal capacitado.

Preciso preencher o formulário se eu não estiver reivindicando os benefícios de acordo fiscal?

Mesmo que você não reivindique os benefícios de um acordo, o Google ainda vai precisar reter e declarar os tributos da receita gerada pelos nossos produtos. Portanto, suas informações fiscais ainda podem ser necessárias.

Dúvidas gerais

Se eu tiver dúvidas durante o preenchimento do formulário, com quem posso entrar em contato para receber ajuda?

Se precisar de ajuda para resolver problemas técnicos, entre em contato com o Suporte do Google. No entanto, não podemos fornecer consultoria fiscal. Consulte um consultor fiscal capacitado.

E se eu não for a pessoa certa para enviar as informações fiscais?

Se você não for a pessoa certa para enviar as informações fiscais, encaminhe o e-mail ao membro adequado da organização. Essa pessoa precisa ter acesso de administrador ao perfil para pagamentos do Google. Os dados no e-mail podem ser usados para enviar as informações fiscais. Para conceder acesso de administrador signatário ao perfil para pagamentos, siga as etapas deste artigo.

Posso concluir o processo pelo tablet ou smartphone?

Recomendamos concluir esse processo em um laptop/computador.

Exemplos de nomes de TRCs de alguns governos
Governo	Exemplo de nome de um TRC (entidades)	Exemplo de nome de um TRC (pessoas físicas)
Albânia	Çertifikate Rezidence/Certificado de residência	Çertifikate Rezidence/Certificado de residência
Argélia	certificat d’existence	certificat d’existence
Andorra	Certificado de residência fiscal (padrão): Certificat de Residència Fiscal a Andorra (estàndard) Certificado de residência fiscal (conforme o acordo de dupla tributação): Certificació de residència fiscal a Andorra (a l'empara d'un Conveni de no doble imposició, CDI)	Certificado de residência fiscal (padrão): Certificat de Residència Fiscal a Andorra (estàndard) Certificado de residência fiscal (conforme o acordo de dupla tributação): Certificació de residència fiscal a Andorra (a l'empara d'un Conveni de no doble imposició, CDI)
Angola	Demonstração de resultado do exercício: DRE / Certificado de residência fiscal Certificado de residencia fiscal	Demonstração de resultado do exercício: DRE / Certificado de residência fiscal Certificado de residencia fiscal
Argentina	CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA FISCAL NA REPÚBLICA ARGENTINA	CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA FISCAL NA REPÚBLICA ARGENTINA
Armênia	Certificado que confirma o status de residente da autoridade de registro (AR) de organizações e pessoas físicas	Certificado que confirma o status de residente da autoridade de registro (AR) de organizações e pessoas físicas
Austrália	Certificado de residência	Certificado de residência
Áustria	ZS-AE ou ZS-AD	ZS-AE ou ZS-AD
Azerbaijão	Certificado de residência	Certificado de residência
Barein	Certificado de residência	Certificado de residência
Bangladesh	Certificado de residência fiscal	Certificado de residência fiscal
Belarus	não disponível	Certificado de residência de pessoa física na República da Belarus durante o período fiscal para evitar a dupla tributação
Bélgica	Certificado de residência fiscal fiscaal woonplaatsattest ATTESTATION DE RÉSIDENCE FISCALE BESCHEINIGUNG DES STEUERLICHEN WOHNSITZES	Certificado de residência fiscal fiscaal woonplaatsattest ATTESTATION DE RÉSIDENCE FISCALE BESCHEINIGUNG DES STEUERLICHEN WOHNSITZES
Benin	Identifiant fiscal unique (IFU)	Certificat de résidence
Butão	Certificado de residência fiscal	Certificado de residência fiscal
Bolívia	Certificado de Residencia Fiscal en Bolivia ou Certificado de Domicilio Fiscal	Certificado de Residencia Fiscal en Bolivia ou Certificado de Domicilio Fiscal
Bósnia e Herzegovina	Formulário COR-104: certificado de residência fiscal aplicado a uma pessoa jurídica	Formulário COR-102: certificado de residência fiscal aplicado a uma pessoa física
Brasil	ATESTADO DE RESIDÊNCIA FISCAL NO BRASIL	ATESTADO DE RESIDÊNCIA FISCAL NO BRASIL
Bulgária	OKd275 ou OKd276	OKd275 ou OKd276
Canadá	Certificado de residência	Certificado de residência
Chile	Certificado de Residencia en Chile para efectos de la aplicación de Convenio para Evitar la Doble Tributación Certificado de Situación Tributaria en Chile para efectos de la aplicación de Convenio para Evitar la Doble Tributación Certificado de Residencia en Chile para Fines Tributarios Certificado Sobre Situación Tributaria en Chile	Certificado de Residencia en Chile para efectos de la aplicación de Convenio para Evitar la Doble Tributación Certificado de Situación Tributaria en Chile para efectos de la aplicación de Convenio para Evitar la Doble Tributación Certificado de Residencia en Chile para Fines Tributarios Certificado Sobre Situación Tributaria en Chile
China	Certificado de residente fiscal chinês	Certificado de residente fiscal chinês
Colômbia	Formulário 1379 / Certificado de Acreditación de Residencia Fiscal (Certificado de residência fiscal)	Formulário 1379 / Certificado de Acreditación de Residencia Fiscal (Certificado de residência fiscal)
Congo-Brazzaville	Não há um TRC formal, mas você pode fornecer uma das opções a seguir: Certificado de regularidade fiscal (Certificat de moralité fiscale) Attestation de non redevance Atos constitutivos (RCCM ou Registre de Commerce et du Crédit Mobilier) Certificado de registro fiscal (Attestation d'Immatriculation)	Não há um TRC formal, mas você pode fornecer uma das opções a seguir: Certificado de regularidade fiscal (Certificat de moralité fiscale) Attestation de non redevance Atos constitutivos (RCCM ou Registre de Commerce et du Crédit Mobilier) Certificado de registro fiscal (Attestation d'Immatriculation)
Costa Rica	Certificado de residência fiscal	Certificado de residência fiscal
Costa do Marfim	Déclaration fiscale d'existence (DFE)	Certificat de résidence
Croácia	Potvrda o rezidentnosti (em português do Brasil, certificado de residência fiscal)	Potvrda o rezidentnosti (em português do Brasil, certificado de residência fiscal)
Chipre	Certificado de residência fiscal	Certificado de residência fiscal
República Tcheca	Potvrzení o daňovém domicilu	Potvrzení o daňovém domicilu
República Democrática do Congo	Não há um TRC formal, mas você pode fornecer uma das opções a seguir: Certificado de registro fiscal (Numéro d'identification fiscale ou NIF) Certidão de regularidade fiscal (Attestation fiscale) Atos constitutivos (RCCM ou Registre de Commerce et du Crédit Mobilier) Número de identificação nacional (Numéro national d'identification)	Não há um TRC formal, mas você pode fornecer uma das opções a seguir: Certificado de registro fiscal (Numéro d'identification fiscale ou NIF) Certidão de regularidade fiscal (Attestation fiscale) Atos constitutivos (RCCM ou Registre de Commerce et du Crédit Mobilier) Número de identificação nacional (Numéro national d'identification)
Dinamarca	Certificados de residência fiscal Nomes dos formulários: 02.041: CoTR para entidades fiscalmente transparentes (para jurisdições de tratado internacional) 02.041: CoTR para entidades fiscalmente transparentes (para jurisdições sem tratado internacional) 02.042: CoTR para entidades (para jurisdições de tratado internacional) 02.042A: CoTR para entidades (para jurisdições sem tratado internacional) 02.051: CoTR para entidades (CoTR especial para reembolso de tributos sobre dividendos dinamarqueses)	Certificados de residência fiscal Nomes dos formulários: 02.034: CoTR para pessoas físicas (para jurisdições de tratado internacional) 02.034A: CoTR para pessoas físicas (para jurisdição sem tratado internacional) 02.050: CoTR para pessoas físicas (CoTR especial para reembolso de tributos sobre dividendos dinamarqueses)
República Dominicana	Certificación de residencia fiscal ou Certificado de residencia fiscal	Certificación de residencia fiscal ou Certificado de residencia fiscal
Equador	Certificado de residência fiscal (em espanhol, certificado de residencia fiscal)	Certificado de residência fiscal (em espanhol, certificado de residencia fiscal)
Egito	Certificado da lista de informações ou dados	Lista de informações ou certificado de dados
El Salvador	Não há um TRC formal, mas você pode fornecer uma das opções a seguir: NRC: número de registro fiscal para IVA NIT: número de identificação fiscal para fins fiscais	Não há um TRC formal, mas você pode fornecer uma das opções a seguir: NRC: número de registro fiscal para IVA NIT: número de identificação fiscal para fins fiscais
Estônia	Residentsustõend	Residentsustõend
Etiópia	O Ministério da Receita (MoR, na sigla em inglês) emite uma carta confirmando a residência. A residência de uma empresa pode ser confirmada por uma certidão da junta comercial, como registro comercial e licença comercial.	O Ministério da Receita (MoR, na sigla em inglês) emite uma carta confirmando a residência. A carta de certificado de residência pode ser emitida pelo MoR ou pelo empregador confirmando que o indivíduo trabalhou na Etiópia por mais de 183 dias.
Finlândia	Certificado de residência e responsabilidade fiscal para uso das autoridades fiscais finlandesas ou Certificado de residência fiscal	Certificado de residência e responsabilidade fiscal para uso das autoridades fiscais finlandesas ou Certificado de residência fiscal