Serviços financeiros

Empréstimos pessoais: a Google define empréstimos pessoais como um empréstimo não recorrente de dinheiro por parte de uma pessoa, uma organização ou uma entidade a um consumidor individual, não destinado ao financiamento para aquisição de um ativo fixo ou para despesas de educação. Os consumidores de empréstimos pessoais necessitam de informações acerca da qualidade, das condições, das taxas, do calendário de reembolso, dos riscos e das vantagens dos produtos relacionados com empréstimos, para poderem tomar decisões informadas sobre contrair ou não o empréstimo.

• Exemplos: empréstimos pessoais, empréstimos de ordenado, empréstimos coletivos, empréstimos com garantia automóvel
• Exemplos não incluídos: hipotecas, crédito automóvel e linhas de crédito rotativo (como cartões de crédito e linhas de crédito pessoal)

Acesso ao salário ganho: definimos os empréstimos de acesso ao salário ganho (EWA) como um serviço financeiro que permite aos indivíduos aceder a uma parte do respetivo salário que já foi ganho, mas ainda não foi pago pela entidade patronal. Ao contrário dos empréstimos tradicionais, os serviços de EWA caraterizam-se pelas seguintes funcionalidades:

• Mecanismo de reembolso: o reembolso ocorre automaticamente através de deduções nos pagamentos de salários ou através de uma transação de pagamento automático associada à conta bancária do utilizador. Se a transação de pagamento automático falhar, não são cobrados juros, penalizações nem taxas adicionais.
• Acesso com base nos rendimentos: o valor disponível para o utilizador está estritamente limitado aos salários que já ganhou durante o período de pagamento atual, assegurando que não é contraído nenhum empréstimo contra rendimentos futuros.
• Estrutura das taxas: os serviços de EWA não cobram juros. Em vez disso, cobram uma taxa fixa baixa ou uma taxa da transação baseada numa percentagem pela utilização. Uma taxa razoável seria mínima e transparente, refletindo o custo real da prestação do serviço sem sobrecarregar o utilizador, provavelmente na ordem de 1 a 5 $ por transação ou 1 a 5% do adiantamento.
• Sem criação de dívidas: normalmente, os serviços de EWA não comunicam as transações às agências de crédito e, por isso, não afetam a pontuação de crédito do utilizador nem contribuem para a acumulação de dívidas a longo prazo.

As apps que fornecem empréstimos pessoais, incluindo, entre outras, as apps que oferecem empréstimos diretamente, geram leads e ligam os consumidores a credores de terceiros, têm de ter a categoria de apps definida como "Finanças" na Play Console e divulgar as seguintes informações nos respetivos metadados:

• O período mínimo e máximo para o reembolso.
• A taxa anual efetiva (TAE) máxima, que geralmente inclui a taxa de juro, bem como taxas e outros custos durante um ano, ou qualquer outra taxa semelhante calculada em conformidade com a legislação local.
• Um exemplo representativo do custo total do empréstimo, incluindo o capital e todas as taxas aplicáveis.
• Uma Política de Privacidade que divulgue de forma abrangente o acesso, a recolha, a utilização e a partilha de dados pessoais e confidenciais do utilizador, sujeitos às restrições descritas nesta política.

Não são permitidas apps que promovam empréstimos pessoais que requeiram o pagamento na totalidade em 60 dias ou menos a contar da data de emissão do empréstimo (denominados "empréstimos pessoais a curto prazo").

Serão consideradas exceções a esta política as apps de empréstimos pessoais que operem em países nos quais determinados regulamentos permitam expressamente tais práticas de empréstimo a curto prazo ao abrigo dos enquadramentos legais estabelecidos. Nestes casos raros, as exceções serão avaliadas de acordo com as diretrizes regulamentares e as leis locais aplicáveis do respetivo país.

As apps que concedem empréstimos de acesso ao salário ganho, incluindo, entre outras, apps que concedem estes empréstimos diretamente, geradores de leads e apps que colocam os consumidores em contacto com credores de terceiros, têm de ter a categoria de app definida como "Finanças" na Play Console e divulgar as seguintes informações nos metadados da app:

• Termos de Utilização do reembolso
• Todas as taxas, incluindo taxas de subscrição, taxas da transação e todas as outras taxas relacionadas com a concessão do empréstimo.
• Um exemplo representativo do custo total do empréstimo, incluindo todas as taxas.
• Uma Política de Privacidade que divulgue de forma abrangente o acesso, a recolha, a utilização e a partilha de dados pessoais e confidenciais do utilizador, sujeitos às restrições descritas nesta política.

Temos de conseguir estabelecer uma ligação entre a sua conta de programador e as licenças ou documentação fornecidas para comprovar a sua capacidade de conceder empréstimos pessoais. Podem ser necessários documentos ou informações adicionais para confirmar que a sua conta está em conformidade com todas as leis e regulamentos locais.

As apps de empréstimos pessoais, apps cujo objetivo principal é facilitar o acesso a empréstimos pessoais (por exemplo, facilitadores ou geradores de leads), as apps de empréstimos complementares (calculadoras de empréstimos, guias de empréstimos, etc.) e as apps de acesso ao salário ganho (EWA) estão proibidas de aceder a dados confidenciais, como fotos e contactos. As seguintes autorizações são proibidas:

• Read_external_storage
• Read_media_images
• Read_contacts
• Access_fine_location
• Read_phone_numbers
• Read_media_videos
• Query_all_packages
• Write_external_storage

As apps que usam APIs ou informações confidenciais estão sujeitas a restrições e requisitos adicionais. Consulte a Política de Autorizações para ver informações adicionais.

Empréstimos pessoais associados a uma TAE elevada

Nos Estados Unidos, não são permitidas apps para empréstimos pessoais em que a Taxa Anual Efetiva (TAE) seja igual ou superior a 36%. As apps para empréstimos pessoais nos Estados Unidos têm de apresentar a respetiva TAE máxima, calculada em conformidade com a Lei da Verdade em Empréstimos (TILA).

A presente política aplica-se às apps que oferecem empréstimos diretamente, geram leads e ligam os consumidores a credores de terceiros.

Requisitos específicos do país

As apps de empréstimos pessoais que segmentam os países indicados têm de estar em conformidade com requisitos adicionais e fornecer documentação complementar como parte da Declaração de funcionalidades financeiras na Play Console. As apps que concedem empréstimos de EWA estão sujeitas a estes requisitos na medida em que sejam aplicáveis nas jurisdições relevantes. Mediante pedido ao Google Play, tem de fornecer mais informações ou documentos relacionados com a sua conformidade com os requisitos de licenciamento e regulamentares aplicáveis.

1. Índia
   • Se possuir uma licença do Reserve Bank of India (RBI) para fornecer empréstimos pessoais, tem de enviar uma cópia da mesma para que a possamos rever.
   • Se não participar diretamente em atividades de empréstimos e apenas disponibilizar uma plataforma para facilitar os empréstimos por empresas financeiras não bancárias (NBFCs) registadas ou bancos aos utilizadores, tem de refletir este facto com precisão na declaração.
     • Além disso, os nomes de todas as NBFCs registadas e de todos os bancos têm de ser divulgados de forma destacada na descrição da sua app.
2. Indonésia
   • Se a sua app estiver envolvida na atividade de serviços de empréstimos baseados em tecnologias da informação de acordo com o Regulamento OJK n.º 77/POJK.01/2016 (e as respetivas alterações periódicas), tem de enviar uma cópia da sua licença válida para a podermos rever.
3. Filipinas
   • Todas as empresas de financiamento e empréstimos que disponibilizem empréstimos através de plataformas de empréstimos online (OLP) têm de obter um número de registo SEC e o número do certificado da AC (autoridade de certificação) da Philippines Securities and Exchanges Commission (PSEC).
     • Além disso, tem de divulgar o nome da empresa, o número de registo da PSEC e o certificado da AC (autoridade de certificação) para operar uma empresa de financiamento/empréstimos na descrição da sua app.
   • As apps envolvidas em atividades de financiamento coletivo baseadas em empréstimos, como empréstimos ponto a ponto (P2P) ou conforme definido ao abrigo das regras e regulamentos que regem o financiamento coletivo (Regras de FC), têm de processar transações através de intermediários de FC registados na PSEC.
4. Nigéria
   • Os Credores digitais (DML) têm de aceitar e preencher o REGULAMENTO PROVISÓRIO LIMITADO, O QUADRO DE REGISTO E AS DIRETRIZES DE EMPRÉSTIMO DIGITAL de 2022 (que podem ser alterados periodicamente) da Federal Competition and Consumer Protection Commission (FCCPC) da Nigéria e obter uma carta de aprovação validável da FCCPC.
   • Os Agregadores de empréstimos têm de facultar documentação e/ou uma certificação relativa aos serviços de empréstimo digitais, bem como detalhes de contacto de cada DML parceiro.
5. Quénia
   • Os fornecedores de crédito digital (DCPs) devem preencher o processo de registo do DCP e obter uma licença do Central Bank of Kenya (CBK). Tem de fornecer uma cópia da sua licença do CBK como parte da sua declaração.
   • Se não participar diretamente em atividades de empréstimos e apenas disponibilizar uma plataforma para facilitar os empréstimos por DCPs registados aos utilizadores, tem de refletir este facto com precisão na declaração e fornecer uma cópia da licença do DCP dos respetivos parceiros.
   • Atualmente, só aceitamos declarações e licenças de entidades publicadas no diretório de fornecedores de crédito digital no Website oficial do CBK.
6. Paquistão
   • Cada credor que seja uma empresa financeira não bancária (NBFC) só pode publicar uma app de empréstimos digitais (DLA). Os programadores que tentem publicar mais do que uma DLA por NBFC correm o risco de encerramento da respetiva conta de programador e quaisquer outras contas associadas.
   • Tem de enviar um comprovativo da aprovação da SECP (Securities and Exchange Commission of Pakistan) para prestar ou facilitar serviços de empréstimos digitais no Paquistão.
7. Tailândia
   • As apps de empréstimos pessoais que segmentam a Tailândia, com taxas de juro iguais ou superiores a 15%, têm de receber uma licença válida do Bank of Thailand (BoT) ou do Ministério das Finanças (MoF). Os programadores têm de facultar documentação que comprove a respetiva capacidade de fornecer ou facilitar empréstimos pessoais na Tailândia. Esta documentação deve incluir:
     • Uma cópia da respetiva licença emitida pelo Bank of Thailand para operar como fornecedor de empréstimos pessoais ou uma organização nanofinanceira.
     • Uma cópia da respetiva licença comercial de serviços financeiros Pico emitida pelo Ministério das Finanças para operar como credor Pico ou Pico-plus.