A Lei dos Mercados Digitais (DMA) no Espaço Económico Europeu (EEE) introduziu alterações significativas para as plataformas online, incluindo o Google Play. Um aspeto essencial desta legislação é a proibição de cláusulas de Nação Mais Favorecida (MNF), também conhecidas como cláusulas de paridade, nos contratos entre Serviços de Intermediação Online (OIS) designados e os respetivos utilizadores empresariais que se encontram no EEE ou oferecem serviços a utilizadores no EEE. Essencialmente, a DMA impede que as plataformas, como o Google Play, exijam aos programadores que ofereçam os mesmos preços e condições na respetiva plataforma que em qualquer outro canal de distribuição no EEE.
O Google Play, enquanto OIS, tomou medidas para estar em conformidade com estes regulamentos. No início de 2024, o Google Play emitiu avisos de renúncia aos programadores cujos contratos continham potencialmente cláusulas de MFN. Esta renúncia remove efetivamente estas cláusulas, o que significa que o contrato do programador com o Google Play já não impede os programadores de apps de oferecerem as respetivas apps a utilizadores no EEE a preços diferentes ou ao abrigo de condições diferentes noutras plataformas em comparação com a Play Store.
Anteriormente, estas cláusulas MFN exigiam que os programadores mantivessem a paridade de preços e condições entre o Google Play e outros canais de distribuição no EEE, o que poderia afetar as estratégias de preços, as funcionalidades oferecidas e até a disponibilidade geográfica de produtos ou serviços. É importante ter em atenção que esta renúncia se aplica independentemente da localização da empresa. O fator principal é se os programadores estão a oferecer produtos ou serviços a utilizadores finais no EEE através do Google Play. A renúncia entrou em vigor a 1 de janeiro de 2024, conforme indicado nos avisos individuais enviados aos programadores afetados.
Este ajuste oferece aos programadores maior flexibilidade na forma como distribuem e definem preços para as respetivas apps no EEE. Para determinar se os programadores receberam uma renúncia, tenha em atenção que, normalmente, o acesso a estas informações é concedido apenas a quem recebeu um aviso, que teria sido enviado por email ou correio físico no início de 2024. Se tiver dúvidas relativamente às implicações desta renúncia no seu contrato, recomendamos que contacte play-bd-ops@google.com para mais esclarecimentos.
Para mais detalhes, certifique-se de que lê o artigo Alterações anteriores ao seu contrato com a Google.