Prévia: Serviços financeiros

Empréstimos pessoais: é a concessão de crédito em dinheiro por um indivíduo, organização ou entidade a um consumidor individual de modo não recorrente e sem o propósito de financiamento estudantil ou compra de um ativo fixo. Os consumidores de empréstimos pessoais precisam de informações sobre a qualidade, as características, as taxas, o cronograma de repagamento, os riscos e as vantagens desses produtos para tomar decisões conscientes sobre a possibilidade de assumir o empréstimo.

• Alguns exemplos disso são os empréstimos pessoais, consignados, empréstimos peer-to-peer e com alienação da propriedade.
• Não estão incluídos: hipotecas, financiamentos para automóveis e linhas de crédito rotativo (como cartões de crédito ou linhas de crédito pessoal).

EWA: sigla em inglês para empréstimos de acesso ao salário (Earn Wage Access), é um serviço financeiro que permite que pessoas físicas acessem parte dos seus salários que já foram ganhos, mas ainda não foram pagos pelo empregador. Ao contrário dos empréstimos tradicionais, os serviços de EWA são caracterizados pelo seguinte:

• Mecanismo de repagamento: ocorre automaticamente por uma dedução na folha de pagamento ou por uma transação de pagamento automático vinculada à conta bancária do usuário. Em caso de falha no pagamento automático, não são cobrados juros, multas ou taxas adicionais.
• Acesso baseado na renda: a quantia disponível ao usuário é estritamente limitada aos salários a que ele tem direito durante o período de pagamento atual, garantindo que não haja empréstimos contra a renda futura.
• Estrutura de taxas: os serviços de EWA não cobram juros, e sim uma taxa baixa fixa ou uma porcentagem com base na taxa de transação para uso. Uma taxa razoável é mínima e transparente, refletindo o custo real de prestar o serviço sem sobrecarregar o usuário, provavelmente entre US$ 1 e US$ 5 por transação ou 1 a 5% do adiantamento.
• Sem criação de dívidas: os serviços de EWA geralmente não relatam as transações a agências de crédito, garantindo que não afetem o score de crédito do usuário nem contribuam para o acúmulo de dívidas a longo prazo.

Os apps que oferecem empréstimo pessoal, incluindo, mas não se limitando a, apps que oferecem empréstimos de maneira direta, geradores de leads e aqueles que conectam consumidores a credores terceirizados, precisam ter a categoria "Finanças" no Play Console e divulgar as seguintes informações nos próprios metadados:

• Períodos mínimo e máximo para repagamento.
• A taxa percentual anual (APR) máxima, que geralmente inclui juros, taxas e outros custos por um ano, ou outra taxa similar calculada de acordo com a legislação local.
• Um exemplo representativo do custo total do empréstimo, incluindo o valor inicial e todas as taxas aplicáveis.
• Uma Política de Privacidade que declare de maneira abrangente o acesso, a coleta, o uso e o compartilhamento de dados pessoais e sensíveis dos usuários, sujeita às restrições descritas nesta política.

Não são permitidos apps de empréstimo pessoal que exijam repagamento em até 60 dias a partir da data de emissão. Definimos esse serviço como "empréstimo pessoal de curto prazo".

Os apps de empréstimo pessoal operando em países em que regulamentações específicas permitem de maneira explícita essas práticas de empréstimo de curto prazo sob estruturas legais estabelecidas poderão ser considerados exceções a essa política. Nesses casos raros, faremos uma avaliação de acordo com as diretrizes legais e regulatórias locais aplicáveis.

Os apps que oferecem empréstimos de EWA, incluindo, mas não se limitando a, apps que oferecem esses empréstimos de maneira direta, geradores de leads e aqueles que conectam consumidores a credores terceirizados, precisam ter a categoria Finanças no Play Console e divulgar as seguintes informações nos próprios metadados:

• Termos e Condições de Repagamento.
• Todas as taxas, inclusive de assinatura, transação e relacionadas ao fornecimento do empréstimo.
• Um exemplo representativo do custo total do empréstimo, incluindo todas as taxas.
• Uma Política de Privacidade que declare de maneira abrangente o acesso, a coleta, o uso e o compartilhamento de dados pessoais e sensíveis dos usuários, sujeita às restrições descritas nesta política.

O Google precisa conseguir associar sua conta de desenvolvedor às licenças e documentações enviadas que comprovam sua qualificação para prestar serviços de empréstimo pessoal. Em alguns casos, será necessário apresentar outras informações e documentações para confirmar que sua conta está em conformidade com as leis e regulamentações locais.

Os apps de empréstimo pessoal, apps que têm como função principal facilitar o acesso a esse serviço (como facilitadores ou geradores de leads), ou a linha de crédito, apps acessórios a empréstimo ou crédito (calculadoras de empréstimo, guias de empréstimo etc.) e apps de EWA não podem acessar dados sensíveis, como fotos e contatos. As seguintes permissões são proibidas:

• Read_external_storage
• Read_media_images
• Read_contacts
• Access_fine_location
• Read_phone_numbers
• Read_media_videos
• Query_all_packages
• Write_external_storage

Os apps que usam APIs ou informações sensíveis estão sujeitos a restrições e requisitos adicionais. Encontre mais informações na política de permissões.

Empréstimos pessoais com taxa percentual anual (APR) alta

Nos Estados Unidos, não são permitidos apps de concessão de empréstimo pessoal em que a taxa percentual anual (APR) seja igual ou maior que 36%. Os apps de empréstimo pessoal nos Estados Unidos precisam exibir a APR máxima, calculada de maneira consistente com a lei de transparência em empréstimos Truth in Lending Act (TILA).

A política se aplica aos apps que oferecem empréstimos de maneira direta, aos geradores de leads e aos que conectam consumidores a credores terceirizados.

Requisitos específicos dos países

Os apps de empréstimo pessoal destinados aos países listados precisam obedecer a requisitos adicionais e apresentar documentação complementar como parte da declaração de recursos financeiros no Play Console. Os apps que oferecem empréstimos de Acesso ao Salário Ganho (EWA, na sigla em inglês) estão sujeitos a esses requisitos na medida aplicável nas jurisdições relevantes. Caso o Google Play peça, você precisará enviar mais informações ou documentos relacionados à conformidade com os requisitos de regulamentação e licenciamento aplicáveis.

1. Índia
   • Se você tiver uma licença pelo Reserve Bank of India (RBI) para oferecer empréstimos pessoais, precisará enviar uma cópia dela para nossa análise.
   • Se você não tem envolvimento direto em atividades de empréstimo de dinheiro e apenas fornece uma plataforma para facilitar essas operações entre usuários e bancos ou instituições financeiras não bancárias (NBFCs) registradas, é preciso informar isso de maneira explícita na declaração.
     • Além disso, os nomes de todas as NBFCs e bancos registrados precisam ser declarados em destaque na descrição do app.
2. Indonésia
   • Caso o app esteja envolvido com serviços de empréstimo de dinheiro baseados em tecnologia da informação, nos termos do Regulamento OJK nº 77/POJK.01/2016 (e alterações periódicas), será necessário enviar uma cópia da licença válida para nossa análise.
3. Filipinas
   • Todas as empresas de financiamento e empréstimo que oferecem crédito por plataformas de empréstimo on-line (OLPs) precisam ter os números de registro da Comissão de Valores Mobiliários (SEC) e do certificado de autoridade (CA) da Comissão de Valores Mobiliários das Filipinas (PSEC, siglas em inglês).
     • Além disso, é preciso divulgar o nome corporativo, o nome da empresa, o número de registro da PSEC e o certificado de autoridade para operar uma empresa de financiamento/empréstimo (CA) na descrição do app.
   • Os apps envolvidos em atividades de financiamento coletivo com base em crédito, como empréstimo entre pessoas (P2P), ou conforme definido nas regras e nos regulamentos que regem o financiamento coletivo (Regras de CF), precisam processar transações com intermediários de financiamento coletivo registrados na PSEC.
4. Nigéria
   • Os credores digitais precisam seguir e preencher os PRINCÍPIOS E DIRETRIZES REGULAMENTARES/DE REGISTRO TEMPORÁRIOS E LIMITADOS PARA EMPRÉSTIMO DIGITAL DE 2022 (e alterações periódicas) da Comissão Federal de Proteção à Concorrência e ao Consumidor (FCCPC, na sigla em inglês) da Nigéria, além de ter uma carta de aprovação verificável da FCCPC.
   • Os agregadores de empréstimo precisam apresentar a documentação e/ou a certificação para serviços de empréstimo digital e os detalhes de contato de todos os credores digitais parceiros.
5. Quênia
   • As provedoras de crédito digitais (DCPs) precisam concluir o processo de registro da DCP e ter uma licença do Banco Central do Quênia (CBK, siglas em inglês). É preciso enviar uma cópia da sua licença do CBK na declaração.
   • Se você não tem envolvimento direto em atividades de empréstimo de dinheiro e apenas fornece uma plataforma para facilitar essas operações entre as DCPs registradas e os usuários, informe isso de maneira explícita na declaração e envie uma cópia da licença da DCP dos parceiros em questão.
   • No momento, só aceitamos declarações e licenças de entidades publicadas de acordo com o Diretório de Provedoras de Crédito Digitais no site oficial do CBK.
6. Paquistão
   • Cada credor de uma instituição financeira não bancária (NBFC) só pode publicar um app de empréstimo digital (DLA, na sigla em inglês). Os desenvolvedores que tentarem publicar mais de um DLA por NBFC poderão ter a conta de desenvolvedor e todas as outras associadas encerradas.
   • É necessário enviar um documento do SECP que comprova sua qualificação para oferecer ou facilitar serviços de empréstimo digital no Paquistão.
7. Tailândia
   • Os apps de empréstimo pessoal direcionados a usuários na Tailândia, com taxas de juros de 15% ou mais, precisam ter uma licença válida do Banco da Tailândia (BoT) ou do Ministério das Finanças (MoF, siglas em inglês). Os desenvolvedores precisam apresentar documentação que comprove a capacidade de oferecer ou facilitar empréstimos pessoais na Tailândia. Essa documentação deve incluir o seguinte:
     • Uma cópia da licença emitida pelo Banco da Tailândia para operar como provedora de empréstimo pessoal ou organização financeira nano.
     • Uma cópia da licença comercial Pico Finance emitida pelo Ministério das Finanças para operar como um credor Pico ou Pico-plus.